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• Data de Criação março 19, 2025
• Ultima Atualização março 19, 2025

2ª Alteração da Orgânica do MCT

Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 68/2021, de 5 de outubro, que estabelece a estrutura, a
organização e as normas de funcionamento do Ministério da Coesão Territorial.