Quadro de Pessoal do Ministério de Coesão Territorial (MCT)

Com a aprovação da Orgânica do Ministério de Coesão Territorial, através do Decreto-lei nº 68/2021 de 5 de outubro, foi estabelecido, no seu artigo 20º que o quadro de pessoal do MCT deve ser aprovado por portaria conjunta do membro do Governo da tutela e dos membros responsáveis pelas Finanças e pela Administração Pública num prazo de seis meses a contar da publicação do presente diploma.