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• Data de Criação abril 4, 2025
• Ultima Atualização abril 14, 2025

Estatuto dos Municípios

O atual Estatuto dos Municípios está em vigor há vinte e nove anos, gerando dificuldades na sua aplicação, decorrentes da insegurança provocada pela revogação implícita de vários dos seus preceitos. Para além disso, foram feitas duas revisões constitucionais posteriores, com implicações diretas e indiretas na sua organização e funcionamento, o tratamento doutrinário da matéria sofreu profundas alterações, a jurisprudência fez ouvir a sua voz e a sua aplicação trouxe ao de cima as forças e as fragilidades do sistema.

Pelas razões apontadas, desde há muito se defendeu a necessidade de um novo Estatuto, mais consentâneo com os tempos modernos e o futuro dos municípios, no quadro do aprofundamento da democracia e do desenvolvimento local, que exigem maiores responsabilidades municipais em prol de um mais expressivo índice de desenvolvimento humano.

A Lei que ora se aprova parte destes pressupostos e da necessidade de consolidar os preceitos que provaram a sua bondade, alterar ou desenvolver os que suscitaram dúvidas, e introduzir novas soluções, respondendo deste modo às exigências da sociedade atual e às aspirações dos cabo-verdianos.