Declaração feita nesta segunda-feira, 28 de abril de 2025, pela Ministra de Estado e da Coesão Territorial, Janine Lélis, à margem da reunião do Conselho de Concertação Territorial, que foi presidida pelo Primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, onde foram abordados importantes temas para o desenvolvimento do país.
Trata-se de temas como o Sistema de Informação Habitacional, o Cadastro Predial, o cumprimento da legislação do setor da construção, bem como a implementação do Plano de Cargos, Funções e Remunerações, a regularização dos vínculos precários nos municípios, o relacionamento das autarquias com o INPS e a socialização das comemorações dos 50 anos da independência de Cabo Verde.
De acordo com a Ministra Janine Lélis, “a implementação do PCFR e a regularização dos precários, são pontos essenciais e importantíssimos para as câmaras e para o Governo, pois a ideia é conhecer realmente quais são as dificuldades que os municípios têm em relação à implementação do PCFR para ajudar a montar aquilo que será uma perspetiva de solução”.
Neste sentido os municípios serão apoiados por uma equipa técnica a nível do Ministério da Modernização Administrativa, para os ajudar a fazer a leitura e o enquadramento de acordo com aquilo que a lei exige em termos de implementação do PCFR e a própria transição para as listas.
Em relação a regularização de precários, Janine Lélis disse “é necessariamente, dentro daquilo que é a nossa política de governo, acabar com a precariedade a nível da Administração Pública, entendemos também que a Administração Pública envolve as autarquias. Neste contexto, essa mesma equipa também vai estar a apoiar, sendo certo que é preciso ter o horizonte que está previsto na lei.
No que tange as dívidas das autarquias para com o Instituto Nacional de Previdência Social, a Ministra avançou que o “INPS que fez-se representar na reunião apresentou uma proposta que seria de empréstimos obrigacionistas, para que os municípios possam ter a capacidade financeira de resolver e cumprir em relação ao INPS, para que os níveis de cobertura possam normalizar e as pessoas tenham as garantias que, por direito, devem ter”.
Ainda na reunião foi apresentado o projeto do Sistema de Informação Habitacional, com o intuito de pedir às câmaras a colaboração em relação a esse sistema, tendo em conta o ganho que pode representar em termos de uma melhor articulação a nível do déficit habitacional. Também foi partilhado informações a nível do cadastro Predial, para dar o ponto de situação da sua execução em Santiago e para o início que vai ocorrer nas ilhas de Santo Antão, São Nicolau, Fogo e Brava.
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