A proposta de Lei foi aprovada durante a Sessão Ordinária da Assembleia Nacional desta sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025, com 33 votos a favor do MpD e 26 votos contra, sendo 23 do PAICV e três da UCID.
Recorda-se que esta proposta de Lei prevê um reforço na intervenção política, social e económica dos municípios, em prol do desenvolvimento local e nacional.
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