Terminaram nesta sexta-feira, 07 de fevereiro de 2025, os trabalhos na 1ª Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado para a aprovação, na especialidade, da Proposta de Lei do Estatuto dos Municípios.
A apresentação foi feita pela Ministra de Estado e da Coesão Territorial, Janine Lélis, e contou com uma profícua discussão com os deputados.
A Proposta de Lei vai agora para aprovação final global, na primeira sessão de fevereiro.
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