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• Data de Criação março 21, 2025
• Ultima Atualização março 21, 2025

Alteração ao Estatuto do Pessoal do SIAA, aprovado pelo Decreto-lei nº32/2023

O Decreto-lei nº32/2023, de 29 de novembro, que cria a carreira especial de Inspetores do Serviço de Inspeção e de Auditoria Autárquica (SIAA) e estabelece os princípios, regras e critérios de atuação, estruturação e desenvolvimento profissional do seu pessoal, aprovando , do mesmo passo, o respetivo Estatuto, com o objetivo de conferir identidade própria ao corpo de profissionais da inspeção e de auditoria em relação a atuação das autarquias locais.