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• Data de Criação março 19, 2025
• Ultima Atualização março 19, 2025

Estatuto-SIAA-bo_20-11-2023

A aprovação do presente Estatuto do Pessoal do Serviço de Inspeção e de Auditoria Autárquica insere[1]-se no âmbito da concretização do previsto na Lei n.º 20/X/2023, de 24 de março, que define as bases em que assenta o Regime da Função Pública que, por sua vez, necessitam de ser desenvolvidas através de novos instrumentos de regulação, e do Decreto-lei n.º 9/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece os princípios, regras e critérios de organização, estruturação e desenvolvimento profissional dos funcionários da Administração Pública em regime de carreira e de emprego.