O Serviço de Inspeção e Auditoria Autárquica (SIAA) é um serviço do MCT que encarregue de assegurar o permanente acompanhamento e avaliação do cumprimento da legalidade por parte dos órgãos e serviços autárquicos.

Missão: assegurar a fiscalização, o acompanhamento e avaliação do cumprimento das normas legais por parte das autarquias locais.
Visão: consolidação e reconhecimento como uma entidade que garante, sob princípios de independência, integridade e eficiência, o controlo da legalidade dos atos praticados pelos órgãos e serviços autárquicos.

• Objetivos:
  • Assegurar o cumprimento do dever legal dos municípios informarem ao governo as suas atividades;
  • Proceder a análise e arquivo dos documentos remetidos pelas autarquias locais e produzir os respetivos pareceres e relatórios;
  • Garantir a execução de auditorias, inspeções e entre outras ações de controlo de legalidade;
  • Acompanhar os atos normativos e administrativos das autarquias;
  • Promover através do Ministério Público, a anulação ou a declaração de nulidade dos atos ilegais dos órgãos municipais, nos termos do contencioso administrativo;
  • Instruir os processos que conduzem a dissolução dos órgãos colegiais municipais e também a perda de mandato.